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... ) justificativa do pedido;
d) tipos de operações;
e) ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ...
Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ...
Foram introduzidas alterações ao Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para diversos setores.
O Protocolo ICMS nº 87/2008 estabeleceu a obrigatoriedade da NF-e, a partir de 1º.09.2009, para diversos novos contribuintes, dentre os quais, destacamos: a) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; b) fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; c) fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; d) fabricantes de alimentos para animais; e) fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios; f) fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; g) fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos ou de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; h) fabricantes e importadores de material elétrico, ou de fios, cabos e condutores elétricos isolados; i) estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; j) atacadistas de café; k) fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; l) fabricantes de defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes; m) fabricantes de medicamentos homeopáticos ou de medicamentos fitoterápicos para uso humano; n) fabricantes de produtos farmoquímicos; o) atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; p) fabricantes e atacadistas de laticínios; q) fabricantes ( ... )
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... Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. ... colo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica. ...
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... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares conforme ... 941/2009).
A neutralidade fiscal, em regra, é obtida efetuando ajustes específicos ao lucro líquido do ... Brasil estabelece que as operações de arrendamento mercantil podem ser dos tipos financeiro e operacional, conforme definido a seguir. ... ando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." Acórdão nº 108-06.136, em 07.06.2000 - 1º Conselho de ... iarem na apuração dos tributos, o contribuinte, para manter a neutralidade fiscal, pode optar pelo RTT. Essa é uma análise a ser efetuada por cada ...
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... PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME; TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, ... A PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTÃO, INCLUÍDAS AS CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS 10 ... IAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS INCINERADORES, NÃO ELÉTRICOS
Ver Nota (1) ... OAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS ... II - Legislação fiscal
A legislação fiscal prevê ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ...
009 Uma empresa trading que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também ...
010 Uma empresa trading que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, poderia estar obrigada a ...
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... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... I) na Conta "A" = 30
c) Novos tipos de lançamentos
Os ... de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos ...
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... O contribuinte poderá se utilizar, ainda, do processo administrativo fiscal ou judicial no caso de não concordar com a relação trazida pelo Comitê ... car na seguinte emenda (Processo de Consulta nº 43/09 - SRRF / 10a. Região Fiscal ):
"O exercício da ... e inclusive o Processo de Consulta nº 430, de 06.12.2007 (SRRF - 9ª Região Fiscal), cuja ementa é transcrita a ...
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ... ociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ...
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... 3.03.2005, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF - 8ª Região Fiscal, no Anexo deste Roteiro). ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes ... Cabe a cada empresa consorciada, inclusive à administradora, a emissão de Nota-Fiscal ou documento equivalente, levando-se em conta a participação que ... Nas hipóteses autorizadas pela legislação do ICMS e do ISSQN, a Nota Fiscal ou Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total. Neste caso, ... a pelo consórcio no valor total. Neste caso, o consórcio remeterá cópia da Nota Fiscal ou Fatura às pessoas jurídicas consorciadas, indicando na mesma ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
